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UFCD 5427 - Legislação laboral - contrato de trabalho/ direitos individuais (Vs0_FME_2021/2022)
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| Condições de acesso:
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Pessoas com idade superior a 18 com < 4 anos escolaridade
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| Objectivos:
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- Identificar os princípios do contrato de trabalho.
- Identificar as formas de celebração e cessação de um contrato individual de trabalho.
- Reconhecer os regimes especiais aplicáveis aos trabalhadores.
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| Duração:
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50 horas
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| Documentação necessária:
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- Cartão Cidadão
- Certificado Habilitações
- IBAN
- Declaração da situação face ao emprego
- Declaração do horário de trabalho
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